REsp 2190003 - ACORDAO

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Como a decisão de concessão da recuperação judicial foi proferida após a vigência da Lei nº 14.112/2020, incidia a exigência legal de apresentação das certidões de regularidade fiscal (negativas ou positivas com efeito de negativas); diante da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 568/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrentes: RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Exigência De Certidões Negativas De Débito, Marco Temporal Da Decisão De Concessão, Súmula Nº 568/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Certidão De Regularidade Fiscal Exigência De Certidões Negativas De Débito Marco Temporal Da Decisão De Concessão Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

RIO VERDE REFLORESTADORA LTDA. e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeito de negativas) como condição para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Definição do marco temporal para comprovação da regularidade fiscal (data da decisão de concessão)
  3. 3 Incidência da Lei nº 14.112/2020 sobre a possibilidade de dispensa das certidões fiscais

Ratio Decidendi

Como a decisão de concessão da recuperação judicial foi proferida após a vigência da Lei nº 14.112/2020, incidia a exigência legal de apresentação das certidões de regularidade fiscal (negativas ou positivas com efeito de negativas); diante da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 568/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem.