REsp 1430529 - DECISAO

REsp 1430529 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias federais suscitadas nas razões recursais não foram enfrentadas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, e o regime recursal aplicável é o do CPC/1973 nos termos do Enunciado Administrativo n.2, razão pela qual falta o requisito de admissibilidade.

Parties
Recorrente: COUROADA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Inscrição No CADIN, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Regime Recursal (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Certidão De Regularidade Fiscal Inscrição No CADIN Prequestionamento Admissibilidade Recursal Regime Recursal (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COUROADA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais invocados
  2. 2 legitimidade da recusa de expedição de certidão negativa diante de débitos tributários exigíveis
  3. 3 inclusão no CADIN em razão de débitos tributários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias federais suscitadas nas razões recursais não foram enfrentadas no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento; aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, e o regime recursal aplicável é o do CPC/1973 nos termos do Enunciado Administrativo n.2, razão pela qual falta o requisito de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973.
  • Publique-se.