REsp 1913962 - DECISAO

REsp 1913962 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concluiu que, enquanto pendente a quantificação do direito creditório decorrente do PA 10880.000559/98-94 (acórdão administrativo nº 203-10.725), os valores questionados não impedem a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelante: União Federal; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, Art. 205 E 206 Do CTN, Compensação/restituição De Créditos, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Regularidade Fiscal Art. 205 E 206 Do CTN Compensação/restituição De Créditos Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Apelante

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal enquanto pendente a quantificação de crédito tributário
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos arts. 205 e 206 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, concluiu que, enquanto pendente a quantificação do direito creditório decorrente do PA 10880.000559/98-94 (acórdão administrativo nº 203-10.725), os valores questionados não impedem a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.