REsp 1506970 - DECISAO

REsp 1506970 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e que este decidiu fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo a legitimidade da exigência de certidão de regularidade fiscal para participação/manutenção no PROUNI, identificando porém incongruência legislativa entre a exigência de regularidade e as regras do PROIES quanto ao limite temporal das dívidas; manteve-se a verba honorária fixada em R$ 1.000,00 em razão da impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço, Em Parte, E Nego Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal, PROUNI, PROIES, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Certidão De Regularidade Fiscal PROUNI PROIES Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço, Em Parte, E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exigência de certidão de regularidade fiscal para manutenção no PROUNI
  2. 2 Incongruência legislativa entre Lei 11.128/2005 (exigência de certidão até 31/12/2012) e Lei 12.688/2012 (parcelamento PROIES até 31/05/2012)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e que este decidiu fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo a legitimidade da exigência de certidão de regularidade fiscal para participação/manutenção no PROUNI, identificando porém incongruência legislativa entre a exigência de regularidade e as regras do PROIES quanto ao limite temporal das dívidas; manteve-se a verba honorária fixada em R$ 1.000,00 em razão da impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.