AREsp 2092290 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o mandado de segurança não era a via adequada porque as impetrantes não apresentaram prova pré-constituída do direito líquido e certo reclamado, sendo vedada dilação probatória no mandado de segurança; por isso, manteve-se a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/impetrante: JBS S.A. e OUTRAS; Autoridade Coatora/impetrado: Procurador da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Regularidade Fiscal (cpd En), Execução Fiscal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Mandado De Segurança, Seguro Garantia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Certidão De Regularidade Fiscal (cpd En) Execução Fiscal Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Mandado De Segurança Seguro Garantia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JBS S.A. e OUTRAS

Agravante/impetrante

Procurador da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança para obter certidão de regularidade fiscal
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança (art. 6º Lei 12.016/2009)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o mandado de segurança não era a via adequada porque as impetrantes não apresentaram prova pré-constituída do direito líquido e certo reclamado, sendo vedada dilação probatória no mandado de segurança; por isso, manteve-se a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (na extensão conhecida)
  • Embargos de declaração rejeitados