AREsp 2877624 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PORTARIA MPS N. 154/2008 - CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS, EM PARTE DO PERÍODO, AO IPSEMG E OUTRA PARTE A VÁRZEA DA PALMA PREV - ÓRGÃOS GESTORES RESPONSÁVEIS- AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PRÓPRIA - HONORÁRIOS - DESCABIMENTO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DESDROVIDOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 17 e 485, IV, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, tendo em vista não ser o recorrente o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) responsável pela emissão de certidão de tempo de serviço, mas sim o Município ou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), trazendo a seguinte argumentação: 22. Ante o exposto acima, não há que se falar em Certidão de Tempo de Contribuição, para o período solicitado, e sim Certidão de Tempo de Serviço, cabendo exclusivamente à Prefeitura Municipal a emissão e homologação da referida Certidão. 23. De outro lado, não cabe serem mencionadas as contribuições vertidas ao IPSEMG nas certidões emitidas pelos órgãos e entidades, uma vez que as finalidades dessas específicas contribuições eram para efeito de custeio de pensão e assistência à saúde e não são passíveis de compensação previdenciária. 24. Não há disposição legal que possibilite ao IPSEMG emitir qualquer certidão de tempo de serviço/contribuição para ex-servidores que não integraram seu quadro, senão vejamos (fl. 273). 35. Ora, nos termos da referida Portaria, o IPSEMG não pode emitir o documento solicitado por inúmeros motivos, dentre eles por não ser unidade gestora do RPPS ou, sequer órgão de origem do servidor e não haveria corno promover o levantamento do tempo de contribuição para o RPPS à vista dos assentamentos funcionais do servidor, uma vez que não detém tais informações. 36. Dessa maneira, a contraparte, sendo servidora municipal, não verteu qualquer contribuição ao IPSEMG para o fim de alcançar o benefício previdenciário de aposentadoria, sendo certo que o Município haveria de comprovar a existência de convênio e que transferiu os recursos eventualmente descontados no contracheque da parte Autora ao IPSEMG. 37. Por certo, a relação previdenciária dos servidores municipais é primária com respeito ao próprio Município, o qual, não possuindo regime próprio, há que relacionar os servidores efetivos e vinculá-los ao INSS, competindo, pois, ao próprio Município, a regularização de contribuições eventualmente não realizadas ao longo da vida funcional de seus funcionários. 38. Sendo assim, não possui a parte ora Recorrente qualquer obrigação direta para com os servidores municipais, nos termos da Lei e da Constituição da República (fl . 281). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Incabível a interposição de recurso especial para se insurgir contra fundamento adotado no acórdão acerca do alcance da norma infralegal discutida, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal" (AgInt no AREsp n. 2.413.365/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024). Na mesma linha: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/6/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: ;AgInt no AREsp n. 1.397.313/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, /DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.357.626/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, /DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp n. 1.887.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/2/2021; REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/5/2021; AgInt no REsp .. 1.859.807/RJ, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, realtor Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA