AREsp 2635994 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de mérito do Tribunal de origem fundamentou-se em normas de direito local (Lei Estadual n. 10.177/1998 e art. 114 da Constituição Estadual), cujo exame pelo STJ é vedado por analogia à Súmula 280/STF, e porque a modificação do entendimento exigiria reavaliação do...

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Parties
Agravante: CLAYME ANDRADE TELLES; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Certidão De Tempo De Contribuição, Indenização Por Demora Administrativa, Responsabilidade Subsidiária, Exame De Direito Local, Súmulas 280/stf E 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Certidão De Tempo De Contribuição Indenização Por Demora Administrativa Responsabilidade Subsidiária Exame De Direito Local Súmulas 280/stf E 7/stj

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Parties

CLAYME ANDRADE TELLES

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exame de norma local (Lei Estadual n. 10.177/1998) e vedação ao exame pela via do recurso especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo em face da autarquia SPPrev e necessidade de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de mérito do Tribunal de origem fundamentou-se em normas de direito local (Lei Estadual n. 10.177/1998 e art. 114 da Constituição Estadual), cujo exame pelo STJ é vedado por analogia à Súmula 280/STF, e porque a modificação do entendimento exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno