AREsp 1884434 - DECISAO

AREsp 1884434 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; reconheceu-se, ademais, que havendo reconhecimento administrativo da especialidade do período, cabe ao INSS a análise e expedição de certidão com conversão para fins de registro, independentemente de aceitação para aposentadoria no RPPS.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Tempo De Serviço, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Contagem Recíproca, Compensação Previdenciária, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Previdenciário Processual Civil Certidão De Tempo De Serviço Conversão De Tempo Especial Em Comum Contagem Recíproca Compensação Previdenciária Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certidão de tempo de serviço com conversão de tempo especial em comum pelo RGPS
  2. 2 Conversão de tempo especial prestado em RPPS para efeitos de aposentadoria no RGPS
  3. 3 Necessidade de efetiva contribuição para compensação previdenciária entre regimes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; reconheceu-se, ademais, que havendo reconhecimento administrativo da especialidade do período, cabe ao INSS a análise e expedição de certidão com conversão para fins de registro, independentemente de aceitação para aposentadoria no RPPS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial