HD 654 - DECISAO

HD 654 - DECISAO

Tendo a autoridade impetrada comprovado que enviou ao impetrante a Declaração de Tempo de Contribuição e as fichas financeiras em 17/9/2025, deu-se o esvaziamento do objeto do habeas data, sendo de rigor a extinção do feito; aplicou-se, ainda, o artigo 21 da Lei 9.507/1997 quanto à não condenação em honorários.

Parties
Impetrante: NELSON ANTONIO MENDES SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Extinção Do Feito
Outcome
extinção do feito por perda de objeto
Legal Topics
Certidão De Tempo De Serviço, Perda De Objeto, Extinção Do Feito
Habeas Data Certidão De Tempo De Serviço Perda De Objeto Extinção Do Feito

Case Brief

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Parties

NELSON ANTONIO MENDES SILVA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 pedido de certidão de tempo de serviço
  2. 2 omissão na prestação de informação pelo órgão público
  3. 3 esvaziamento do objeto do processo em razão do atendimento da demanda

Ratio Decidendi

Tendo a autoridade impetrada comprovado que enviou ao impetrante a Declaração de Tempo de Contribuição e as fichas financeiras em 17/9/2025, deu-se o esvaziamento do objeto do habeas data, sendo de rigor a extinção do feito; aplicou-se, ainda, o artigo 21 da Lei 9.507/1997 quanto à não condenação em honorários.

Court Disposition

extinção do feito por perda de objeto

Orders

  • Extingo o feito em virtude da perda de objeto.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 21 da Lei 9.507/1997.