REsp 1814595 - DECISAO

REsp 1814595 - DECISAO

Indefere-se o pedido de certidão de trânsito em julgado parcial porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a coisa julgada é una e indivisível, não sendo possível certidão de trânsito em julgado parcial, e porque há agravo interno pendente de julgamento interposto pela Fazenda Nacional, o que torna incabível a certificação requerida; aplica-se também a disciplina da IN/STJ 2/2010 sobre a emissão de certidões.

Parties
Peticionante: STER BOM IND. E COM. LTDA.; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Petição 00532441/2021 / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Certidão De Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Agravo Interno, Instrução Normativa/stj 2/2010
Processo Civil Certidão De Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Agravo Interno Instrução Normativa/stj 2/2010

Case Brief

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Parties

STER BOM IND. E COM. LTDA.

Peticionante

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Petição 00532441/2021 / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de certidão de trânsito em julgado parcial
  2. 2 efeito de agravo interno pendente sobre a certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de certidão de trânsito em julgado parcial porque o Superior Tribunal de Justiça entende que a coisa julgada é una e indivisível, não sendo possível certidão de trânsito em julgado parcial, e porque há agravo interno pendente de julgamento interposto pela Fazenda Nacional, o que torna incabível a certificação requerida; aplica-se também a disciplina da IN/STJ 2/2010 sobre a emissão de certidões.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.