AREsp 2430322 - DECISAO

AREsp 2430322 - DECISAO

Os recursos mencionados só são interponíveis contra acórdão; inexistindo acórdão e havendo apenas decisão monocrática, não se aplica o fundamento alegado pela defesa, motivo pelo qual o pedido de revogação da certidão é indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Revogação De Certidão De Trânsito Em Julgado / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Certidão De Trânsito Em Julgado, Embargos De Divergência, Recurso Extraordinário, Decisão Monocrática, Interposição De Recursos
Direito Processual Certidão De Trânsito Em Julgado Embargos De Divergência Recurso Extraordinário Decisão Monocrática Interposição De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Revogação De Certidão De Trânsito Em Julgado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de divergência e de recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de interposição de recursos contra decisão monocrática ou acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos mencionados só são interponíveis contra acórdão; inexistindo acórdão e havendo apenas decisão monocrática, não se aplica o fundamento alegado pela defesa, motivo pelo qual o pedido de revogação da certidão é indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.