AREsp 2422526 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo demonstração de erro material na certidão ou omissão/obscuridade/contradição no acórdão, e porque o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Trânsito Em Julgado, Erro De Certidão, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Certidão De Trânsito Em Julgado Erro De Certidão Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na certidão de trânsito em julgado e na publicação do acórdão
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se era cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo demonstração de erro material na certidão ou omissão/obscuridade/contradição no acórdão, e porque o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.