REsp 2026733 - DECISAO

REsp 2026733 - DECISAO

A certidão de trânsito em julgado (fl. 1112) refere-se especificamente à decisão de fls. 1099-1106 e, como as partes não a impugnaram, o trânsito em julgado existe apenas em relação a essa decisão, razão pela qual é necessário o retorno dos autos à instância de origem para atender ao comando exarado, motivo pelo qual a petição é rejeitada.

Parties
Requerente: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Petição No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido rejeitado
Legal Topics
Certidão De Trânsito Em Julgado, Trânsito Em Julgado, Retorno Dos Autos À Origem, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Certidão De Trânsito Em Julgado Trânsito Em Julgado Retorno Dos Autos À Origem Embargos De Declaração

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Parties

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Petição No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de equívoco na emissão da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 alcance do trânsito em julgado quanto à decisão que determinou retorno dos autos à origem
  3. 3 possibilidade de desconsiderar certidão de trânsito em julgado emitida pelo STJ

Ratio Decidendi

A certidão de trânsito em julgado (fl. 1112) refere-se especificamente à decisão de fls. 1099-1106 e, como as partes não a impugnaram, o trânsito em julgado existe apenas em relação a essa decisão, razão pela qual é necessário o retorno dos autos à instância de origem para atender ao comando exarado, motivo pelo qual a petição é rejeitada.

Court Disposition

Pedido rejeitado

Orders

  • Rejeito o pedido constante na Petição n. 00645103/2023.
  • Publique-se.