RMS 77253 - DECISAO

RMS 77253 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Decreto Judiciário/TJBA n. 106/2023 e a Resolução CNJ nº 303/2019 exigem a juntada da certidão de trânsito em julgado da execução para a formação do precatório; a ausência desse documento autorizou o cancelamento administrativo do precatório pelo órgão competente, e a pretensão de flexibilizar tais requisitos por mandado de segurança demandaria apreciação de questões fáticas e eventual dilação probatória que não se admite na via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: Marcos Barros Rodrigues; Órgão Recorrido/autor Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Certidão De Trânsito Em Julgado, Formação E Cancelamento De Precatório, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Decreto Judiciário/tjba Nº 106/2023, Resolução CNJ Nº 303/2019
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Certidão De Trânsito Em Julgado Formação E Cancelamento De Precatório Mandado De Segurança Dilação Probatória Decreto Judiciário/tjba Nº 106/2023 +1 more

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Parties

Marcos Barros Rodrigues

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido/autor Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é exigível certidão de trânsito em julgado da execução para a formação de precatório
  2. 2 se o mandado de segurança é via adequada para flexibilizar requisitos formais estabelecidos em decreto interno
  3. 3 se o cancelamento do precatório por ausência de documentação obrigatória configura ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Decreto Judiciário/TJBA n. 106/2023 e a Resolução CNJ nº 303/2019 exigem a juntada da certidão de trânsito em julgado da execução para a formação do precatório; a ausência desse documento autorizou o cancelamento administrativo do precatório pelo órgão competente, e a pretensão de flexibilizar tais requisitos por mandado de segurança demandaria apreciação de questões fáticas e eventual dilação probatória que não se admite na via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.