AREsp 1714544 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o que se pretendeu já havia sido atendido com a expedição da certidão de objeto e pé constante à e-STJ fls. 634/635.

Parties: Requerente: FERREIRA ROSA SOCEDADE DE ADVOGADOS; Parte Contrária: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Petição Incidental / Pedido De Expedição De Certidão De Trânsito Em Julgado Parcial
Outcome: pedido não conhecido
Legal Topics: Certidão De Trânsito Em Julgado, Trânsito Em Julgado Parcial, Certidão De Objeto E Pé

Processo Civil Certidão De Trânsito Em Julgado Trânsito Em Julgado Parcial Certidão De Objeto E Pé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

FERREIRA ROSA SOCEDADE DE ADVOGADOS

Requerente

FAZENDA NACIONAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Petição Incidental / Pedido De Expedição De Certidão De Trânsito Em Julgado Parcial

Legal Issues

1 expedição de certidão de trânsito em julgado parcial
2 não interposição de recurso pela Fazenda Nacional
3 existência de certidão de objeto e pé nos autos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o que se pretendeu já havia sido atendido com a expedição da certidão de objeto e pé constante à e-STJ fls. 634/635.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

Pedido não conhecido; certidão de objeto e pé já expedida às e-STJ fls. 634/635.