REsp 2076706 - DECISAO

REsp 2076706 - DECISAO

Concluiu-se que houve equívoco na certificação do trânsito em julgado; determinou-se o restabelecimento da tramitação do feito, tornando sem efeito a certificação de trânsito em julgado e demais determinações contidas à fl. 818 (e-STJ), e o retorno dos autos conclusos para julgamento dos recursos especiais interpostos às fls. 659-687 (e-STJ) e 450-466 (e-STJ).

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Bruno dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Determinado o restabelecimento da tramitação, anulação da certidão de trânsito em julgado expedida prematuramente e retorno dos autos para julgamento dos recursos especiais.
Legal Topics
Certidão De Trânsito Em Julgado, Desarquivamento, Recurso Especial, Anulação De Certidão, Restabelecimento Da Tramitação
Direito Penal Certidão De Trânsito Em Julgado Desarquivamento Recurso Especial Anulação De Certidão Restabelecimento Da Tramitação

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Bruno dos Santos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 certidão de trânsito em julgado expedida prematuramente
  2. 2 necessidade de restabelecimento da tramitação para julgamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve equívoco na certificação do trânsito em julgado; determinou-se o restabelecimento da tramitação do feito, tornando sem efeito a certificação de trânsito em julgado e demais determinações contidas à fl. 818 (e-STJ), e o retorno dos autos conclusos para julgamento dos recursos especiais interpostos às fls. 659-687 (e-STJ) e 450-466 (e-STJ).

Court Disposition

Determinado o restabelecimento da tramitação, anulação da certidão de trânsito em julgado expedida prematuramente e retorno dos autos para julgamento dos recursos especiais.

Orders

  • Determino à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal que proceda ao restabelecimento da tramitação do presente feito, tornando sem efeito a certificação de trânsito em julgado e demais determinações contidas à fl. 818 (e-STJ).
  • Após, retornem os autos conclusos para julgamento dos recursos especiais interpostos às fls. 659-687 (e-STJ) e 450-466 (e-STJ).