REsp 2149935 - DECISAO

REsp 2149935 - DECISAO

Ocorreu omissão no acórdão recorrido ao não examinar especificamente a alegação de que a certidão expedida pelo juízo de origem divergia dos autos e foi recusada retificação; como tal questão poderia influir decisivamente no provimento do pedido, impunha‑se o enfrentamento da matéria, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com eliminação da omissão apontada, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Certidão Narratória, Compensação/restituição De Tributos, Processo Eletrônico (e Proc), Coisa Julgada, Omissão Em Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Certidão Narratória Compensação/restituição De Tributos Processo Eletrônico (e Proc) Coisa Julgada Omissão Em Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão narratória pode ser considerada suficiente quando emitida automaticamente via e-proc
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo ao não examinar a alegação de que a certidão originária foi emitida de forma diversa dos autos e recusada retificação
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à omissão judicial

Ratio Decidendi

Ocorreu omissão no acórdão recorrido ao não examinar especificamente a alegação de que a certidão expedida pelo juízo de origem divergia dos autos e foi recusada retificação; como tal questão poderia influir decisivamente no provimento do pedido, impunha‑se o enfrentamento da matéria, de modo que se deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com eliminação da omissão apontada, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela parte, com a expressão eliminação da omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.