AREsp 2624716 - DECISAO

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A alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 não ocorreu porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; além disso, a certidão narratória pode ser emitida automaticamente pelo interessado no E-proc conforme o artigo 178 do Provimento 62/2017 do TRF4, tornando desnecessário qualquer esclarecimento complementar; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão Narratória, E Proc, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Certidão Narratória E Proc Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da certidão narratória emitida pelo E-proc para fins de compensação ou restituição de tributos
  3. 3 Desnecessidade de emissão de certidão quando a informação pode ser obtida pelas partes no processo eletrônico

Ratio Decidendi

A alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 não ocorreu porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; além disso, a certidão narratória pode ser emitida automaticamente pelo interessado no E-proc conforme o artigo 178 do Provimento 62/2017 do TRF4, tornando desnecessário qualquer esclarecimento complementar; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.