RMS 39227 - DECISAO

RMS 39227 - DECISAO

O STJ entendeu que o edital exigia claramente a apresentação de certidões 'nada consta' das seções judiciárias onde o candidato residiu; a certidão do TRF-1 não abrange tais seções e é insuficiente para suprir a exigência editalícia; não há direito líquido e certo, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: EVERALDO FERREIRA SANTANA; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Concurso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Pelo Stj)
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Certidão Negativa, Exigência Editalícia, Eliminação De Candidato Em Concurso Público, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Certidão Negativa Exigência Editalícia Eliminação De Candidato Em Concurso Público Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

EVERALDO FERREIRA SANTANA

Recorrente/impetrante

Presidente da Comissão de Concurso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão negativa do TRF-1 atende à exigência de certidão da Justiça Federal das seções judiciárias prevista no edital
  2. 2 Se o edital é impreciso ou ambíguo quanto à exigência de certidões da Justiça Federal
  3. 3 Se há direito líquido e certo do candidato à inscrição após apresentação da certidão do TRF-1

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o edital exigia claramente a apresentação de certidões 'nada consta' das seções judiciárias onde o candidato residiu; a certidão do TRF-1 não abrange tais seções e é insuficiente para suprir a exigência editalícia; não há direito líquido e certo, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se