REsp 1407384 - DECISAO

REsp 1407384 - DECISAO

Em face do entendimento firmado no Tema 743 pelo STF, que admite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa ao Município quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, devem ser afastadas as restrições à emissão de certidões ao Município por óbices decorrentes de obrigações fiscais da Câmara; assim, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Inscrição No CADIN, Autonomia Dos Poderes, Intranscendência Subjetiva Das Sanções, Responsabilidade Por Débitos Da Câmara Municipal
Constitucional Tributário Direito Financeiro Certidão Negativa Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Inscrição No CADIN Autonomia Dos Poderes Intranscendência Subjetiva Das Sanções +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emissão de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa em favor do Município quando existir débito da Câmara Municipal
  2. 2 se deve o Município responder por débitos da Câmara Municipal
  3. 3 incidência do Tema 743/STF sobre a emissão de certidões e sanções financeiras

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado no Tema 743 pelo STF, que admite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa ao Município quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, devem ser afastadas as restrições à emissão de certidões ao Município por óbices decorrentes de obrigações fiscais da Câmara; assim, em juízo de retratação, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a restrição à emissão de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa ao Município em razão de débitos da Câmara Municipal.
  • Publique-se.