RMS 39227 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por EVERALDO FERREIRA SANTANA, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, indicando como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Concurso, responsável pela inadmissão da certidão negativa apresentada como suficiente. O acórdão recorrido foi assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DAJUSTIÇA FEDERAL NÃO APRESENTAÇÃO NA FORMA EXIGIDA NO EDITAL DO CERTAME. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. Defende a parte recorrente, em síntese, ser adequada a certidão negativa do TRF-1 para atender o requisito de certidão negativa da Justiça Federal nas localidades onde o candidato residiu. Contrarrazões apresentadas (e-STJfls. 100-104). Parecer pelo desprovimento (e-STJ, fls. 117-122). Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/15, c/c a Meta 2/CNJ/2021- "Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016e 95% dos distribuídos em 2017"). É o relatório. Inexiste a imprecisão do edital alegada. A norma, no esteio de resolução do Conselho Nacional de Justiça, é clara, sendo exigível a certidão "nada consta" das seções judiciárias onde o candidato tenha residido. O próprio CNJ, em análise do concurso em tela, endossou a compreensão da banca. A informação acerca da abrangência da certidão do TRF consta no próprio documento (e-STJ, fl. 35): "Esta certidão abrange apenas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região". E o interessado pode, no mesmo sistema, solicitar as demais certidões, alusivas às seções judiciárias. Ainda que diversos candidatos tenham cometido o mesmo erro, apenas a eles pode ser imputada a falha. Inexiste o direito líquido e certo invocado. Não se desconhece a existência de julgados em sentido diverso nesta Corte: .. 1. Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região. 2. Do exame dos autos, pode-se observar que a norma constante do edital do certame em questão, no pertinente a documentação exigida para a efetivação da inscrição definitiva, não estabeleceu, de forma clara, a necessidade de apresentação específica de certidão da Justiça Federal da 1º instância e, portanto, não pode ser interpretada para prejudicar o candidato habilitado para a inscrição definitiva. 3. Isso porque o referido regramento faz referência às certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Federal nas comarcas em que residiu o candidato, sendo que, como é sabido, a Justiça Federal não se organiza em comarcas, mas sim em cinco Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias, o que leva à compreensão de que a exigência de apresentação de certidão de primeiro grau se referia exclusivamente à Justiça Estadual. 4. Além disso, há que se considerar que diversos candidatos incorreram no mesmo "equívoco" aqui tratado, o que evidencia que a regra editalícia apresentou-se ambígua, possibilitando interpretações e condutas distintas por parte dos candidatos.Também, não se vislumbra nenhuma intenção de omissão de informação/documento pelo candidato, que, ao interpor o recurso administrativo cabível junto à Comissão do Concurso, anexou a aludida certidão negativa de 1º Grau. 5. Diante de tais circunstâncias, não se mostra razoável e proporcional a eliminação do recorrente devido à apresentação tardia de certidão de caráter público, facilmente obtida por qualquer pessoa pela internet. Nesse sentido já se manifestou a Primeira Turma em caso análogo ao dos autos: RMS 39.265/MA, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/2/2015. 6. Recurso provido, para determinar que a Administração receba as certidões faltantes e, em caso de regularidade da documentação, permita a efetivação da inscrição definitiva do recorrente e a sua participação nas demais fases subsequentes do concurso. (RMS 50.284/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016). Entretanto, mais recentemente, adotou-se o entendimento ora exposto. Nesse sentido: .. 1. O mandamus ataca ato que indeferiu a inscrição definitiva do recorrente no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da não apresentação de Certidão Negativa Criminal da localidade em que residiu nos últimos dez anos, qual seja, o Município de Pouso Alegre, jurisdição na qual se encontra a localidade de Conceição das Pedras, descumprindo, portanto, o disposto no edital n. 001/2015 e 05/2017. 2. Não se vislumbra o apontado direito líquido e certo, tendo em vista que a Administração Pública nada mais fez do que observar as disposições do edital, que previu de forma clara e razoável a necessidade de apresentação de certidões dos cartórios de distribuição da Justiça Federal das localidades em que o candidato residiu nos últimos dez anos, inexistindo a suscitada dubiedade a respeito da documentação exigida, mormente no caso dos autos em que, consoante admitido inclusive pelo próprio recorrente (e-STJ fl.311), no site do TJRS havia a opção de emissão de certidão tanto da Seção Judiciária de Minas Gerais, como, logo abaixo, de cada uma das Subseções, deixando claro que se tratavam de documentos distintos, ou seja, que estas não estavam incluídas naquela. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 58.076/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.