AREsp 2473016 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu corretamente entre certidão negativa de antecedentes policiais e certidão judicial criminal negativa, constatou a existência de processo criminal em tramitação que justifica anotação de antecedentes policiais e entendeu que o art. 20, parágrafo único, do CPP veda menção apenas à instauração de inquérito, não alcançando ações penais em curso, de modo que não se configurou direito líquido e certo à expedição da certidão negativa pretendida.

Parties
Impetrante: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: CHEFE DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Antecedentes Policiais, Mandado De Segurança, Art. 20 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Antecedentes Policiais, Certidão Judicial Criminal Negativa
Direito Público Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Certidão Negativa De Antecedentes Policiais Mandado De Segurança Art. 20 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

Impetrante

CHEFE DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade policial é obrigada a emitir certidão negativa de antecedentes policiais quando há ação penal em curso
  2. 2 Se o art. 20, parágrafo único, do CPP impede menção de instauração de inquérito ou de ação penal nos atestados de antecedentes
  3. 3 Se houve omissão no acórdão de origem quanto à aplicação do art. 20, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu corretamente entre certidão negativa de antecedentes policiais e certidão judicial criminal negativa, constatou a existência de processo criminal em tramitação que justifica anotação de antecedentes policiais e entendeu que o art. 20, parágrafo único, do CPP veda menção apenas à instauração de inquérito, não alcançando ações penais em curso, de modo que não se configurou direito líquido e certo à expedição da certidão negativa pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.