EAREsp 1968247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que cada estabelecimento que possua CNPJ individual tem direito à expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa em seu nome, mesmo que existam débitos tributários em outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, razão pela qual a insurgência da Fazenda Nacional não foi acolhida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito, CNPJ, Estabelecimento Empresarial, Recurso Especial Inadmitido, Agravo
Processual Civil Tributário Certidão Negativa De Débito CNPJ Estabelecimento Empresarial Recurso Especial Inadmitido Agravo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito de cada estabelecimento com CNPJ individual à expedição de certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa mesmo havendo débitos em outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico
  2. 2 Efeito jurídico do registro no CNPJ quanto a confissão de personalidade jurídica distinta entre matriz e filial
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que cada estabelecimento que possua CNPJ individual tem direito à expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa em seu nome, mesmo que existam débitos tributários em outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, razão pela qual a insurgência da Fazenda Nacional não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.