REsp 1390906 - DECISAO

REsp 1390906 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF no RE 770.149/PE (Tema 743), afasta-se a vedação à emissão de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa em favor do Município em razão de débitos da Câmara Municipal, aplicando-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras; assim, em juízo de retratação negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Autonomia Financeira, Separação Dos Poderes, Intranscendência Subjetiva Das Sanções
Direito Tributário Direito Financeiro Direito Constitucional Certidão Negativa De Débito Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Autonomia Financeira Separação Dos Poderes Intranscendência Subjetiva Das Sanções

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 É possível a emissão de certidão negativa de débitos em favor do Município quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional?
  2. 2 Incidência do Tema 743/STF sobre a emissão de certidões fiscais por entes municipais perante débitos da Câmara Municipal.

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF no RE 770.149/PE (Tema 743), afasta-se a vedação à emissão de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa em favor do Município em razão de débitos da Câmara Municipal, aplicando-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras; assim, em juízo de retratação negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.