AREsp 631851 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 770.149/PE (Tema 743) sobre a intranscendência subjetiva das sanções financeiras, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu posicionamento e concluiu ser possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa ainda que a Câmara Municipal possua débitos com a Fazenda Nacional, por isso deu provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGELIM; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo Regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito, Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa, Dívida Previdenciária Da Câmara Municipal, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Constitucional Certidão Negativa De Débito Certidão Positiva De Débito Com Efeito De Negativa Dívida Previdenciária Da Câmara Municipal Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do Município quando existentes dívidas previdenciárias da Câmara Municipal
  2. 2 incidência do precedente vinculante do STF no RE 770.149/PE (Tema 743) sobre a matéria
  3. 3 aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 770.149/PE (Tema 743) sobre a intranscendência subjetiva das sanções financeiras, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu posicionamento e concluiu ser possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa ainda que a Câmara Municipal possua débitos com a Fazenda Nacional, por isso deu provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo Regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental, em juízo de retratação, para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.