AREsp 1864274 - DECISAO

AREsp 1864274 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se que a matéria sobre exigência de certidão de regularidade fiscal é afeta à competência da Segunda Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos a um Ministro integrante da Segunda Seção para prosseguimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Certidão Negativa De Débito, Recuperação Judicial, Competência Da Segunda Seção, Admissão E Processamento Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débito Competência Da Segunda Seção Admissão E Processamento Do Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal como requisito para o prosseguimento da recuperação judicial
  2. 2 competência da Segunda Seção para julgar a matéria
  3. 3 reexame dos requisitos de admissão e de processamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se que a matéria sobre exigência de certidão de regularidade fiscal é afeta à competência da Segunda Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos a um Ministro integrante da Segunda Seção para prosseguimento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Determino a redistribuição dos presentes autos para um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.