REsp 1654521 - DECISAO

REsp 1654521 - DECISAO

A Corte assentou que, na ausência de crédito tributário regularmente constituído (lançamento), o mero descumprimento de obrigação acessória, como a omissão na entrega da DIRF, não pode justificar a recusa à expedição de Certidão Negativa de Débito; por isso, não conheceu o recurso especial por estar em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do TRF de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: BOWRING MARSH E CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Não Conheço Do Recurso Especial / Decisão Final De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Obrigação Acessória, Lançamento Tributário, Declaração DIRF
Tributário Processual Civil Certidão Negativa De Débitos Obrigação Acessória Lançamento Tributário Declaração DIRF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BOWRING MARSH E CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.

Impetrante

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Não Conheço Do Recurso Especial / Decisão Final De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de obrigação acessória (omissão na entrega da DIRF) impede a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND)
  2. 2 Se é necessário o lançamento/constituição do crédito tributário para obstaculizar a emissão de CND

Ratio Decidendi

A Corte assentou que, na ausência de crédito tributário regularmente constituído (lançamento), o mero descumprimento de obrigação acessória, como a omissão na entrega da DIRF, não pode justificar a recusa à expedição de Certidão Negativa de Débito; por isso, não conheceu o recurso especial por estar em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do TRF de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.