AREsp 1908074 - DECISAO

AREsp 1908074 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óBice da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Parcelamento De Débito, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 206 Do CTN, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Certidão Negativa De Débitos Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Parcelamento De Débito Suspensão Da Exigibilidade Art. 206 Do CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se débito incluído em acordo de parcelamento impede a expedição de certidão positiva com efeito de negativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óBice da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.