REsp 1959056 - DECISAO

REsp 1959056 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da jurisprudência dominante e da análise dos dispositivos aplicáveis, não se reconheceu o direito à expedição de certidão de regularidade fiscal em favor das filiais quando existam débitos em nome da matriz, por entender-se que a pessoa jurídica responde com todo o seu patrimônio; assim, reformou-se o acórdão recorrido e denegou-se a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos/impetrantes: filiais impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; segurança denegada.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En), Autonomia Das Filiais Vs Personalidade Jurídica, Responsabilidade Patrimonial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Certidão Negativa De Débitos Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En) Autonomia Das Filiais Vs Personalidade Jurídica Responsabilidade Patrimonial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

filiais impetrantes

Recorridos/impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de CND/CPD-EN em nome da filial quando existirem débitos em nome da matriz
  2. 2 Autonomia jurídico-administrativa das filiais versus inexistência de personalidade jurídica e unidade patrimonial da pessoa jurídica
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão com base nos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, à luz da jurisprudência dominante e da análise dos dispositivos aplicáveis, não se reconheceu o direito à expedição de certidão de regularidade fiscal em favor das filiais quando existam débitos em nome da matriz, por entender-se que a pessoa jurídica responde com todo o seu patrimônio; assim, reformou-se o acórdão recorrido e denegou-se a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; segurança denegada.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma do acórdão recorrido