AREsp 1891455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender o tribunal que, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, cada estabelecimento que possui CNPJ individual faz jus à expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa tomando-se em conta apenas os débitos vinculados ao próprio estabelecimento requerente, de modo que a Administração Tributária deve conceder a certidão considerando exclusivamente os débitos do estabelecimento solicitante.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o Recurso Especial para determinar que a Administração Tributária conceda a certidão considerando apenas os débitos do estabelecimento requerente.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Autonomia De Matriz E Filiais, Domicílio Tributário, Regularidade Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Certidão Negativa De Débitos Autonomia De Matriz E Filiais Domicílio Tributário Regularidade Fiscal

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito de cada estabelecimento com CNPJ individual à expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa mesmo havendo pendências em outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico
  2. 2 interpretação e aplicação de art. 109 e art. 127, II, do CTN e do inciso II do §3º do art. 11 da Lei 87/96 quanto à autonomia dos estabelecimentos
  3. 3 obrigatoriedade ou não de observância do art. 32, §3º da Resolução PGE/SP nº 08/2018 para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender o tribunal que, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, cada estabelecimento que possui CNPJ individual faz jus à expedição de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa tomando-se em conta apenas os débitos vinculados ao próprio estabelecimento requerente, de modo que a Administração Tributária deve conceder a certidão considerando exclusivamente os débitos do estabelecimento solicitante.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o Recurso Especial para determinar que a Administração Tributária conceda a certidão considerando apenas os débitos do estabelecimento requerente.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar à Administração Tributária a concessão da certidão de regularidade fiscal considerando apenas os débitos em nome do estabelecimento solicitante