REsp 1925934 - ACORDAO

REsp 1925934 - ACORDAO

A exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários não pode ser imposta como requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial porque é incompatível com a finalidade do instituto (preservação da empresa e sua função social); interpretada à luz da proporcionalidade, a exigência não é adequada nem necessária para alcançar o fim pretendido, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta tal exigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Regularidade Tributária, Preservação Da Empresa, Função Social Da Empresa, Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Certidão Negativa De Débitos Regularidade Tributária Preservação Da Empresa Função Social Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidão negativa de débitos tributários para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade da exigência de regularidade fiscal com o princípio da preservação da empresa e a função social

Ratio Decidendi

A exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários não pode ser imposta como requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial porque é incompatível com a finalidade do instituto (preservação da empresa e sua função social); interpretada à luz da proporcionalidade, a exigência não é adequada nem necessária para alcançar o fim pretendido, e a jurisprudência consolidada do STJ afasta tal exigência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.
  • Manter o acórdão recorrido que homologou o plano de recuperação judicial sem a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários.