REsp 1691583 - DECISAO

REsp 1691583 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais apontados pela recorrente e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, assim, o óbice das súmulas aplicáveis (Súmulas 282 STF, 211 STJ e 356 STF) e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Autonomia De Filiais, Matriz E Filial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sumulares, Responsabilidade Patrimonial
Tributário Processual Civil Direito Civil Certidão Negativa De Débitos Autonomia De Filiais Matriz E Filial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Sumulares +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o débito da matriz pode obstar a expedição de certidão de regularidade fiscal de filial com CNPJ distinto
  2. 2 Se o acórdão recorrido prequestionou os dispositivos legais apontados pela recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da autonomia dos estabelecimentos empresariais versus unidade patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos legais apontados pela recorrente e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, assim, o óbice das súmulas aplicáveis (Súmulas 282 STF, 211 STJ e 356 STF) e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.