EREsp 2110542 - DECISAO

EREsp 2110542 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, afastando a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o prosseguimento da recuperação judicial, por entender que tal exigência não constitui requisito obrigatório para a concessão/continuidade da recuperação, em consonância com a jurisprudência da Corte e com os princípios da preservação da empresa e de sua função social.

Parties
Recorrente: ITAJARA COME RCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para o prosseguimento da recuperação judicial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Regularidade Fiscal, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Homologação De Plano, Preservação Da Empresa, Parcelamento Fiscal
Recuperação Judicial Direito Tributário Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Certidão Negativa De Débitos Regularidade Fiscal Aplicação Da Lei 14.112/2020 +4 more

Case Brief

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Parties

ITAJARA COME RCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 é exigível a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para concessão ou prosseguimento da recuperação judicial?
  2. 2 qual o momento processual adequado para exigir as certidões previstas no art. 57 da Lei 11.101/2005?
  3. 3 aplica-se a Lei 14.112/2020 ao aditivo de plano votado em 24.03.2022?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, afastando a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o prosseguimento da recuperação judicial, por entender que tal exigência não constitui requisito obrigatório para a concessão/continuidade da recuperação, em consonância com a jurisprudência da Corte e com os princípios da preservação da empresa e de sua função social.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para o prosseguimento da recuperação judicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para o prosseguimento da recuperação judicial.
  • Publique-se.