AREsp 2540653 - DECISAO

AREsp 2540653 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base no entendimento da Primeira Seção do STJ de que a Administração Tributária não deve emitir CND/CPEND à filial quando houver pendência fiscal em nome da matriz ou de outra filial, afastaram-se os óbices sumulares e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem, denegando a segurança pleiteada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Acolhendo Agravo Interno E Reapreciação De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, torno-a sem efeito, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Autonomia De Filial E Matriz, Mandado De Segurança, Recursos Especiais, Tema Repetitivo 614
Processual Civil Tributário Certidão Negativa De Débitos Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Autonomia De Filial E Matriz Mandado De Segurança Recursos Especiais Tema Repetitivo 614

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Acolhendo Agravo Interno E Reapreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices sumulares em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de emissão de CND/CPEND à filial quando existem pendências fiscais da matriz ou de outra filial
  3. 3 Autonomia dos estabelecimentos (matriz e filial) para fins de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base no entendimento da Primeira Seção do STJ de que a Administração Tributária não deve emitir CND/CPEND à filial quando houver pendência fiscal em nome da matriz ou de outra filial, afastaram-se os óbices sumulares e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem, denegando a segurança pleiteada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, torno-a sem efeito, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e afastar os óbices sumulares
  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão de origem