REsp 2143064 - DECISAO

REsp 2143064 - DECISAO

Após a implementação, pela Lei nº 14.112/2020, de um programa legal de parcelamento factível para débitos da União em favor de empresas em recuperação judicial, a exigência de regularidade fiscal prevista no art. 57 da Lei nº 11.101/2005 (apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa) tornou-se condição à concessão da recuperação judicial; o desrespeito a essa exigência implica suspensão da recuperação judicial e retomada das execuções fiscais, ressalvando-se que a exigência quanto a débitos estaduais, do DF e municipais depende de lei específica desses entes.

Parties
Recorrente: FRICOCK - FRIGORIFICAÇÃO, AVICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Em Recuperação Judicial; Recorrente: MARCO ANTÔNIO SILVEIRA PEDREIRA - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Art. 57 Da Lei Nº 11.101/2005, Lei Nº 14.112/2020, Parcelamento De Dívida Fiscal, Suspensão Da Recuperação Judicial, Execução Fiscal
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Art. 57 Da Lei Nº 11.101/2005 Lei Nº 14.112/2020 Parcelamento De Dívida Fiscal +2 more

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Parties

FRICOCK - FRIGORIFICAÇÃO, AVICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Em Recuperação Judicial

Recorrente

MARCO ANTÔNIO SILVEIRA PEDREIRA - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos para a concessão da recuperação judicial
  2. 2 Efeito das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 sobre o tratamento do crédito fiscal em recuperação judicial
  3. 3 Consequências da não apresentação das certidões (suspensão da recuperação judicial e prosseguimento das execuções fiscais)

Ratio Decidendi

Após a implementação, pela Lei nº 14.112/2020, de um programa legal de parcelamento factível para débitos da União em favor de empresas em recuperação judicial, a exigência de regularidade fiscal prevista no art. 57 da Lei nº 11.101/2005 (apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa) tornou-se condição à concessão da recuperação judicial; o desrespeito a essa exigência implica suspensão da recuperação judicial e retomada das execuções fiscais, ressalvando-se que a exigência quanto a débitos estaduais, do DF e municipais depende de lei específica desses entes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.