REsp 1861513 - DECISAO

REsp 1861513 - DECISAO

A Primeira Seção consolidou o entendimento de que a autonomia administrativa e operacional da filial não se estende à emissão de certidões de regularidade fiscal, de modo que não se deve expedir CND ou CPEND à filial quando houver pendência fiscal da matriz ou de outra filial; com base nesse entendimento, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Autonomia Da Filial, Regularidade Fiscal, Pendências Fiscais
Tributário Processual Civil Certidão Negativa De Débitos Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Autonomia Da Filial Regularidade Fiscal Pendências Fiscais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certidão negativa a filial quando há débito em nome da matriz
  2. 2 Alcance da autonomia operacional e administrativa da filial para fins de emissão de certidões de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

A Primeira Seção consolidou o entendimento de que a autonomia administrativa e operacional da filial não se estende à emissão de certidões de regularidade fiscal, de modo que não se deve expedir CND ou CPEND à filial quando houver pendência fiscal da matriz ou de outra filial; com base nesse entendimento, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.