REsp 2190068 - DECISAO

REsp 2190068 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional consolidada pelo STF (RE 770.149/Tema 743), conferindo-lhe natureza constitucional, matéria cuja revisão pelo STJ, via recurso especial, é incompatível quando envolve exame de questão constitucional; além disso, a Fazenda Nacional não interpôs recurso extraordinário, situação obstativa ao conhecimento, nos termos da Súmula 126 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de Bom Conselho (PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Responsabilidade Por Cobrança De Débitos Da Câmara Municipal, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 743)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Certidão Negativa De Débitos Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Responsabilidade Por Cobrança De Débitos Da Câmara Municipal Recurso Especial Repercussão Geral (tema 743)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Bom Conselho (PE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal ao Município quando a Câmara Municipal possui débitos
  2. 2 Se a União pode direcionar cobrança ao Município ou deve cobrar diretamente a Câmara Municipal com CNPJ próprio
  3. 3 Allegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional consolidada pelo STF (RE 770.149/Tema 743), conferindo-lhe natureza constitucional, matéria cuja revisão pelo STJ, via recurso especial, é incompatível quando envolve exame de questão constitucional; além disso, a Fazenda Nacional não interpôs recurso extraordinário, situação obstativa ao conhecimento, nos termos da Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.