REsp 1536428 - DECISAO

REsp 1536428 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Tribunal afastou a restrição à emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa ao Município em razão de obrigações fiscais da Câmara Municipal, por força do precedente vinculante do STF (RE 770.149, Tema 743), e, assim, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções, Autonomia Financeira E Separação Dos Poderes
Direito Tributário Direito Financeiro Certidão Negativa De Débitos Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Autonomia Financeira E Separação Dos Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC por omissão sobre dispositivo de lei federal
  2. 2 ofensa aos arts. 121, 205 e 206 do CTN quanto ao cabimento de certidão negativa em favor do Município diante de débito da Câmara Municipal
  3. 3 efeitos do RE 770.149 (Tema 743) da Suprema Corte sobre a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa ao Município

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Tribunal afastou a restrição à emissão de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa ao Município em razão de obrigações fiscais da Câmara Municipal, por força do precedente vinculante do STF (RE 770.149, Tema 743), e, assim, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.