AREsp 1687050 - DECISAO

AREsp 1687050 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento jurisprudencial do STJ de que é inexigível a apresentação de certidões negativas de débitos tributários por sociedades empresárias em recuperação judicial para fins de fruição de benefícios e incentivos fiscais, determinando-se a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor usufrua dos benefícios do programa FOMENTAR.

Parties
Agravante/recorrente: Denusa Destilaria Nova União S/A - Em Recuperação Judicial; Agravado/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido para determinar a dispensa da apresentação de certidões negativas tributárias para fruição dos benefícios do programa FOMENTAR.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Recuperação Judicial, Incentivo Fiscal (programa Fomentar), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preservação Da Empresa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Administrativo Certidão Negativa De Débitos Recuperação Judicial Incentivo Fiscal (programa Fomentar) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Denusa Destilaria Nova União S/A - Em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Reanálise Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se empresa em recuperação judicial pode ser obrigada a apresentar Certidão Negativa de Débitos (CND) para fruir incentivo fiscal contratado com o Estado de Goiás
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 47, § 6º, 'a', da Lei 8.212/91 e do art. 47 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento jurisprudencial do STJ de que é inexigível a apresentação de certidões negativas de débitos tributários por sociedades empresárias em recuperação judicial para fins de fruição de benefícios e incentivos fiscais, determinando-se a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor usufrua dos benefícios do programa FOMENTAR.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido para determinar a dispensa da apresentação de certidões negativas tributárias para fruição dos benefícios do programa FOMENTAR.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 800/882 e torno-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a dispensa da apresentação de certidões negativas tributárias para que o devedor usufrua dos benefícios do programa FOMENTAR.