REsp 1410919 - ACORDAO

REsp 1410919 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 770.149 (Tema 743) segundo o qual é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal possui débitos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial em juízo de retratação, reconhecendo a possibilidade de expedição de CND ou CPD-EN ao Município nas circunstâncias discutidas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; negar provimento ao recurso especial (juízo de retratação, art. 1.030, II, CPC/2015).
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa, Inadimplência Do Poder Legislativo, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras, Juízo De Retratação
Processual Civil Constitucional Administrativo Certidão Negativa De Débitos Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa Inadimplência Do Poder Legislativo Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Financeiras Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 possibilidade de emissão de CND ou CPD-EN em favor do Município quando a Câmara Municipal possui débitos com a Fazenda Nacional
  3. 3 incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 770.149 (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 770.149 (Tema 743) segundo o qual é possível ao Município obter certidão positiva com efeito de negativa quando a Câmara Municipal possui débitos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial em juízo de retratação, reconhecendo a possibilidade de expedição de CND ou CPD-EN ao Município nas circunstâncias discutidas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; negar provimento ao recurso especial (juízo de retratação, art. 1.030, II, CPC/2015).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015