AREsp 1819554 - DECISAO

AREsp 1819554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente mantido no aresto recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a transferência registral exige certidões atualizadas em observância ao princípio tempus regit actum e às normas relativas às certidões (arts. 551 e 552 do Código de Normas).

Parties
Agravante: MAXIPAS SAÚDE OCUPACIONAL LTDA; Recorrida: PS SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Suscitação De Dúvida Registral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tempus Regit Actum, Art. 47, §6º, Alínea 'a', Lei 8.212/91
Direito Registral Direito Previdenciário Processo Civil Certidão Negativa De Débitos Suscitação De Dúvida Registral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXIPAS SAÚDE OCUPACIONAL LTDA

Agravante

PS SERVIÇOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de certidão negativa de débitos atualizada para transferência de imóvel
  2. 2 aplicabilidade do §6º, alínea 'a', do art. 47 da Lei 8.212/91
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente mantido no aresto recorrido não atacado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a transferência registral exige certidões atualizadas em observância ao princípio tempus regit actum e às normas relativas às certidões (arts. 551 e 552 do Código de Normas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.