AREsp 1458993 - DECISAO

AREsp 1458993 - DECISAO

Não conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC por falta de especificação; no mérito, aplicando-se o entendimento do REsp 1.355.812/RS e doutrina, concluiu-se que as filiais não têm personalidade jurídica própria e que a existência de domicílio fiscal distinto não autoriza a expedição de CPD-EN para filial quando houver pendência tributária da matriz ou de outra filial, razão por que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, CPD EN, Matriz E Filial, Autonomia Dos Estabelecimentos, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Certidão Negativa De Débitos CPD EN Matriz E Filial Autonomia Dos Estabelecimentos Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de CPD-EN para filial quando existir débito da matriz ou de outra filial
  2. 2 caráter jurídico da filial: personalidade jurídica própria ou mera unidade de estabelecimento
  3. 3 admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC por falta de especificação; no mérito, aplicando-se o entendimento do REsp 1.355.812/RS e doutrina, concluiu-se que as filiais não têm personalidade jurídica própria e que a existência de domicílio fiscal distinto não autoriza a expedição de CPD-EN para filial quando houver pendência tributária da matriz ou de outra filial, razão por que o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão exarada às fls. 299/303 (e-STJ)
  • Reconsiderar a decisão e conhecer do agravo