REsp 1944218 - DECISAO

REsp 1944218 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ (AREsp n. 1.286.122/DF), a Corte concluiu que a pessoa jurídica responde com todo o seu patrimônio pelos débitos tributários e que a existência de CNPJ distinto para filiais confere apenas autonomia administrativa/operacional, não autonomia jurídica. Assim, não é cabível a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor da matriz quando houver débitos em nome de filiais do mesmo ente, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; segurança denegada.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Autonomia De Matriz E Filial, Responsabilidade Tributária, CNPJ, Precedentes E Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Processo Civil Certidão Negativa De Débitos Autonomia De Matriz E Filial Responsabilidade Tributária CNPJ Precedentes E Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de certidão negativa de débitos em nome da matriz quando existam débitos em filiais com CNPJ distinto
  2. 2 autonomia jurídica versus autonomia administrativa/operacional das filiais
  3. 3 aplicação de precedentes e súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ (AREsp n. 1.286.122/DF), a Corte concluiu que a pessoa jurídica responde com todo o seu patrimônio pelos débitos tributários e que a existência de CNPJ distinto para filiais confere apenas autonomia administrativa/operacional, não autonomia jurídica. Assim, não é cabível a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor da matriz quando houver débitos em nome de filiais do mesmo ente, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; segurança denegada.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ.