REsp 2135476 - DECISAO

REsp 2135476 - DECISAO

Diante das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a apresentação das certidões de regularidade fiscal (art. 57 da Lei 11.101/2005 e art. 191-A do CTN) tornou-se pressuposto imprescindível para a homologação do plano de recuperação judicial; contudo, considerando a data da decisão de primeiro grau e a orientação jurisprudencial então vigente, o Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que seja concedido prazo razoável à recuperanda para juntar as certidões, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Regularidade Fiscal, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Empresarial Direito Processual Civil Certidão Negativa De Débitos Regularidade Fiscal Homologação De Plano De Recuperação Judicial Lei 14.112/2020 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa recuperanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 incidência imediata da Lei 14.112/2020 sobre processos em curso
  3. 3 consequência da não apresentação das certidões (suspensão do processo)

Ratio Decidendi

Diante das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a apresentação das certidões de regularidade fiscal (art. 57 da Lei 11.101/2005 e art. 191-A do CTN) tornou-se pressuposto imprescindível para a homologação do plano de recuperação judicial; contudo, considerando a data da decisão de primeiro grau e a orientação jurisprudencial então vigente, o Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que seja concedido prazo razoável à recuperanda para juntar as certidões, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reformar o acórdão recorrido para reconhecer a imprescindibilidade da apresentação da certidão de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  • devolver os autos à instância de origem para que seja concedido prazo razoável à empresa recuperanda para juntar as certidões de regularidade fiscal