REsp 2065959 - ACORDAO

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A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas) como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art....

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Parties
Agravante: SABORINA SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido - negar provimento ao recurso
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos, Regularidade Fiscal, Lei 14.112/2020, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Suspensão Da Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Parcelamento Especial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Regularidade Fiscal Lei 14.112/2020 Art. 57 Da Lei 11.101/2005 +3 more

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Parties

SABORINA SERVIÇOS, REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 É exigível a apresentação de certidões negativas de débitos tributários (ou positivas com efeitos de negativas) para a homologação do plano de recuperação judicial após a vigência da Lei 14.112/2020?
  2. 2 A falta de apresentação das certidões enseja convolação da recuperação em falência ou suspensão do processo?
  3. 3 A exigência aplica-se a débitos estaduais e municipais sem lei específica?

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal (certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas) como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN; a ausência de apresentação não autoriza a convolação automática em falência, cabendo a suspensão do processo, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido - negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno