REsp 2178693 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de expedição de CND/CPEND em favor de filial quando existirem pendências tributárias da matriz ou de outra filial
2. 2 Alcance da autonomia administrativa e operacional da filial em matéria de regularidade fiscal
3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em nome de filial é inadmissível quando houver pendências tributárias em nome da matriz ou de outra filial, porquanto a regularidade fiscal refere-se à pessoa jurídica como um todo e a autonomia operacional/administrativa da filial não alcança a emissão dessas certidões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

• Reconhecer a impossibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa em nome de filial quando houver pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais
• Publique-se. Intimem-se.