REsp 2197284 - DECISAO

REsp 2197284 - DECISAO

Conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tal autonomia não alcança o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, pois a regularidade fiscal se vincula à pessoa (empresa) que detém personalidade jurídica; assim, a Administração Tributária não deve emitir CND ou CPEND à filial quando houver pendência fiscal em nome da matriz ou de outra filial. Diante do entendimento dominante do STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Denegação Da Segurança)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para denegar a segurança
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos (cnd), Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpend), Autonomia Jurídico Administrativa De Filiais, Responsabilidade Fiscal Da Matriz E Das Filiais, Súmula E Jurisprudência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Certidão Negativa De Débitos (cnd) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpend) Autonomia Jurídico Administrativa De Filiais Responsabilidade Fiscal Da Matriz E Das Filiais Súmula E Jurisprudência Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de CND/CPEND em nome de filial quando houver débito em nome da matriz
  2. 2 alcance da autonomia jurídico-administrativa da filial para fins de regularidade fiscal
  3. 3 prevalência de entendimento dominante do STJ sobre emissão de certidões em razão da pessoa jurídica e não do estabelecimento

Ratio Decidendi

Conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tal autonomia não alcança o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, pois a regularidade fiscal se vincula à pessoa (empresa) que detém personalidade jurídica; assim, a Administração Tributária não deve emitir CND ou CPEND à filial quando houver pendência fiscal em nome da matriz ou de outra filial. Diante do entendimento dominante do STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para denegar a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Sem honorários, nos termos da Súmula n. 105/STJ