AREsp 1711169 - DECISAO

AREsp 1711169 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ, que admite que cada estabelecimento com CNPJ individual pode obter certidão com efeito de negativa mesmo havendo pendências em outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico; restabeleceu-se, assim, o decidido em sentença e inverteram-se os ônus da sucumbência.

Parties
Apelante: União; Agravante: parte agravante; Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; inverto os ônus da sucumbência para restaurar o decidido em sentença.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos (cnd), Autonomia Dos Estabelecimentos, Dívidas Tributárias Da Matriz, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Certidão Negativa De Débitos (cnd) Autonomia Dos Estabelecimentos Dívidas Tributárias Da Matriz Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

União

Apelante

parte agravante

Agravante

requerente

Requerente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 expedição de CND em nome de filial quando matriz possui débitos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da autonomia dos estabelecimentos (art. 127, I e II, CTN)
  3. 3 inadmissão e admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ, que admite que cada estabelecimento com CNPJ individual pode obter certidão com efeito de negativa mesmo havendo pendências em outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico; restabeleceu-se, assim, o decidido em sentença e inverteram-se os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; inverto os ônus da sucumbência para restaurar o decidido em sentença.

Orders

  • Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial
  • Inverto os ônus da sucumbência para restaurar o decidido em sentença