REsp 1840849 - DECISAO

REsp 1840849 - DECISAO

A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, mesmo havendo autonomia operacional e administrativa da filial, tal autonomia não autoriza a expedição de certidão de regularidade fiscal em nome da filial quando existe pendência fiscal em nome da matriz ou de outra filial; tal conclusão apoia-se no art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14 e no princípio da boa-fé objetiva, de modo que se nega provimento ao recurso especial que pretendia certidão exclusiva em favor da filial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente/agravada: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina-SPDM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (com Exame De Recurso Especial) / Juízo De Retratação/reconsideração, Decisão Final Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina-SPDM.
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos (cnd/cpend), Autonomia De Filial E Matriz, Regularidade Fiscal, Boa Fé Objetiva, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Certidão Negativa De Débitos (cnd/cpend) Autonomia De Filial E Matriz Regularidade Fiscal Boa Fé Objetiva Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina-SPDM

Recorrente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (com Exame De Recurso Especial) / Juízo De Retratação/reconsideração, Decisão Final Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal em nome de filial quando houver pendência fiscal da matriz ou de outra filial
  2. 2 Interpretação do art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais com empresas que possuem matriz e filiais

Ratio Decidendi

A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, mesmo havendo autonomia operacional e administrativa da filial, tal autonomia não autoriza a expedição de certidão de regularidade fiscal em nome da filial quando existe pendência fiscal em nome da matriz ou de outra filial; tal conclusão apoia-se no art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14 e no princípio da boa-fé objetiva, de modo que se nega provimento ao recurso especial que pretendia certidão exclusiva em favor da filial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina-SPDM.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina-SPDM.
  • Intimem-se.