AREsp 2961460 - ACORDAO

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Por interpretar o conceito de "assistência social" de modo restritivo, teleológico e sistemático, a Corte concluiu que a realização de festejos juninos, embora relevante cultural e economicamente, não configura ação essencial ou obrigatória do Poder Público nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000; portanto, aplica-se a exigência de certidões de regularidade fiscal para o repasse estadual, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para rejeitar a exceção invocada pelo município.

Parties
Autor: MUNICIPIO DE PLANALTO/BA; Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Certidão Negativa De Débitos Federais, Lei Complementar N. 101/2000 (lei De Responsabilidade Fiscal), Repasse De Convênio Estadual, Assistência Social, Festejos Juninos
Processual Civil Direito Administrativo Certidão Negativa De Débitos Federais Lei Complementar N. 101/2000 (lei De Responsabilidade Fiscal) Repasse De Convênio Estadual Assistência Social Festejos Juninos

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Parties

MUNICIPIO DE PLANALTO/BA

Autor

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação aos arts. 25, § 1º, inciso IV, e 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000
  3. 3 interpretação do conceito de "assistência social" para fins de exceção à exigência de certidões fiscais

Ratio Decidendi

Por interpretar o conceito de "assistência social" de modo restritivo, teleológico e sistemático, a Corte concluiu que a realização de festejos juninos, embora relevante cultural e economicamente, não configura ação essencial ou obrigatória do Poder Público nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000; portanto, aplica-se a exigência de certidões de regularidade fiscal para o repasse estadual, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu parcial provimento para rejeitar a exceção invocada pelo município.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial